Habeas corpus. Prisão preventiva. Asseguramento da aplicação da lei penal e garantia da ordem pública (artigo 312, CPP). Inexistência de vínculo com o distrito da culpa.

Trabalhista. Turnos ininterruptos de revezamento. Trabalhador horista. Horas-extras. Controvérsia infraconstitucional.

Busato diz que operações da PF não devem ser shows de mídia

OAB: projeto que muda Estatuto ataca delinqüente na advocacia

Penal. Tráfico internacional de munições. Art. 18 da lei nº 10.826/03.

Autoria. Não comprovação. Absolvição.

Crime contra o sistema financeiro. Art. 16 da Lei nº 7.492/86. Descaracterização. Empréstimos concedidos com recursos próprios.

DES. ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO: - O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de

Execução fiscal. Tributo. IRPF. Prazo prescricional qüinqüenal. Aplicação do artigo 174 do CTN. Prescrição da pretensão executiva.

Embargos infringentes. Crime contra o sistema financeiro nacional. Artigo 21, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86. Pena. Dosimetria.

Agravante. Artigo 61, II, 'g', do CP. Infração a dever de ofício. Requisitos. Não-incidência

HC. Excesso de prazo e ausência de fundamentação idônea para a decretação de prisão preventiva.

Tráfico internacional de drogas. Flagrante delito. Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal prestada por policiais. Cabimento.

Auto de infração. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. ICMS.

Ausência do fumus boni iuris. Improvimento.

Ação rescisória de acórdão proferido em ação de embargos à execução. Preliminar de não cabimento da rescisória. Verba honorária. Matéria de mérito da execução embargada.

Moeda falsa. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prazo. Habeas corpus. Relaxamento. Descabimento. Princípio da razoabilidade.

Justiça Federal determina que OAB/ES preveja isenção da taxa de inscrição no Exame da Ordem 2009.3.

Seção do Espírito Santo, visando à prolação de ordem, em sede antecipatória, que determine a OAB que imediatamente, prorrogue ou reabra o período de inscrições e possibilite a inscrição de todo o candidato .

Execução fiscal. Extinção. Condenação da fazenda pública em honorários advocatícios.

Processual civil. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Fraude à execução. Inexistência. Apelação improvida.

Habeas Corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Feito complexo. Ordem denegada.

Avaria motocicleta em decorrência de passagem sobre buraco na via pública. Omissão de agente público. Responsabilidade civil subjetiva.

FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA ajuizou ação de reparação de danos materiais em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

Penal e processual penal. Sonegação fiscal. Art. 1º, I e II, da lei nº 8.137/1990.

Autoria delitiva demonstrada.

Processual civil. Execução de sentença. Sucessores.

Habilitação dos herdeiros. Independente de abertura de inventário.